1. Área de aplicação
1.1. Qualquer utilização das páginas web disponibilizadas pela HanseCom Public Transport Ticketing Solutions GmbH (doravante, “HanseCom”), incluindo páginas de produtos (por exemplo, www.handyticket.de) (doravante, “site da HanseCom”) está sujeita aos presentes Termos de Utilização. Os presentes Termos Gerais de Utilização podem ser complementados, modificados ou substituídos em casos individuais por termos e condições adicionais, por exemplo, os relativos à compra de produtos e/ou serviços. Quando entra no site ou, se não for exigido nenhum procedimento de acesso, quando inicia a sua utilização, o utilizador aceita os presentes Termos de Utilização na sua versão respetiva.
1.2. Se o utilizador estiver a usar o site da HanseCom como um cliente comercial, isto é, no contexto da prossecução de uma finalidade comercial ou profissional independente, ou estiver a agir por conta de uma autoridade pública, o artigo 312.º-e, n.º 1, alíneas 1 a 3, do Código Civil alemão não se aplica.
1.3. No caso de ofertas feitas através da web direcionadas a empresas ou autoridades públicas, a empresa ou autoridade respetiva é representada pelo utilizador, cujos atos e conhecimento serão imputados à empresa ou autoridade respetiva.
2. Serviços
2.1. A HanseCom disponibiliza informações e software específicos, assim como documentação relacionada, quando aplicável, no site da HanseCom para a finalidade de visualização ou transferência.
2.2. A HanseCom tem o direito de interromper o funcionamento do site da HanseCom, na totalidade ou em parte, em qualquer altura. Devido à natureza da Internet e dos sistemas informáticos, a HanseCom afasta toda e qualquer responsabilidade pela disponibilidade ininterrupta do site da HanseCom.
3. Registo e palavra-passe
3.1. Algumas páginas do site da HanseCom podem estar protegidas por palavra-passe. Com vista a operações comerciais seguras, o acesso a essas páginas só é possível para utilizadores registados. Os utilizadores não têm um direito genérico de se registarem na HanseCom. Em particular, a HanseCom reserva-se o direito de sujeitar a registo certas páginas web, anteriormente acessíveis livremente. A HanseCom tem o direito, em qualquer altura e sem obrigação de dar qualquer justificação, de recusar o acesso do utilizador a áreas protegidas por palavra-passe, bloqueando os seus dados de acesso, em especial, se o utilizador:
3.2. No momento do registo, o utilizador tem de dar informações exatas e, quando se alterarem com o tempo, deve comunicar as alterações à HanseCom sem demora indevida (online, se possível). O utilizador deve assegurar-se de que recebe os e-mails que são enviados para o endereço de e-mail que forneceu.
3.3. Após o registo bem sucedido, o utilizador receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe (doravante, também designados por “dados de utilizador”). Quando entrar pela primeira vez, o utilizador deve alterar prontamente a palavra-passe recebida da HanseCom para uma palavra-passe que só o utilizador conheça. Os dados de utilizador permitem ao utilizador visualizar ou alterar os seus dados ou, se necessário, retirar ou prolongar o seu consentimento para o tratamento de dados.
3.4. O utilizador deve assegurar que os dados de utilizador não estão acessíveis a terceiros e é responsável por todas as ordens e outras atividades executadas em relação a esses dados de utilizador. Depois de cada utilização, o utilizador deve sair da área protegida por palavra-passe. Caso o utilizador tome conhecimento de que terceiros estão a utilizar indevidamente os seus dados de utilizador, deve avisar a HanseCom sem demora desse facto por escrito ou, se tal for adequado, adiantadamente por meio de um breve e-mail.
3.5. Após receção de uma comunicação nos termos previstos na cláusula 3.4. supra, a HanseCom bloqueará o acesso à área protegida por palavra-passe do titular dos dados de utilizador comunicado. O acesso pelo utilizador só será novamente possível depois de um pedido específico do utilizador à HanseCom ou de um novo registo.
3.6. O utilizador pode, em qualquer altura, solicitar o cancelamento do seu registo por escrito, desde que esse cancelamento não viole a devida execução de relações contratuais. Nesse caso, a HanseCom eliminará todos os dados de utilizador e outros dados pessoais do utilizador guardados assim que esses dados deixem de ser necessários.
4. Direitos de uso relativos a informações, software e documentação
4.1. O uso de informações, software e documentação disponibilizados neste site da HanseCom ou através dele está sujeito aos presentes Termos de Utilização ou, no caso de informações, software ou documentação atualizados, sujeitos aos termos de licença previamente acordados com a HanseCom. Termos de licença acordados separadamente, por exemplo, no contexto de transferências de software, prevalecem sobre os presentes termos.
4.2. A HanseCom concede ao utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível para usar as informações, software e documentação disponibilizados ao utilizador no site da HanseCom ou através dele na medida acordada ou, na falta de acordo desta natureza, na medida da finalidade prevista pela HanseCom ao disponibilizar as referidas informações, software e documentação.
4.3. O software é fornecido gratuitamente em formato legível por máquina. Os utilizadores não têm o direito de aceder ao código fonte. A restrição anterior não se aplica a código fonte de software de código fonte aberto cujos termos de licença, que prevalecem sobre os presentes Termos de Utilização quando for transmitido software de código-fonte aberto, requerem que o código fonte seja disponibilizado. Nesse caso, a HanseCom disponibilizará o código fonte em contrapartida de uma comissão que cubra o custo incorrido.
4.4. O utilizador não tem, em nenhum momento, autorização para distribuir, alugar ou disponibilizar de qualquer outra forma as informações, software ou documentação a terceiros. Salvo se tal for permitido por disposições legais que prevaleçam, o utilizador não pode modificar, proceder a engenharia inversa ou traduzir o software e a sua documentação associada nem extrair partes do mesmo. O utilizador pode criar uma cópia de segurança do software se essa cópia for necessária para assegurar o uso futuro com base nos presentes Termos de Utilização.
4.5. As informações, software e documentação estão protegidos por leis e tratados internacionais sobre direitos de autor, assim como por outras leis e acordos sobre propriedade Intelectual. O utilizador deve respeitar estes direitos e, em especial, não deve modificar, ocultar ou remover identificações alfanuméricas, etiquetas de marca ou avisos sobre direitos de autor das informações, software ou documentação ou de cópias dos mesmos.
4.6. Os artigos 69.º-a e seguintes do Código dos Direitos de Autor alemão mantêm-se inalterados.
5. Propriedade intelectual
5.1. Não obstante as disposições particulares da cláusula 4 dos presentes Termos de Utilização, as informações, nomes de marcas e outros conteúdos do site da HanseCom não podem ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, complementados ou usados de qualquer outro modo sem o consentimento prévio por escrito da HanseCom.
5.2. Salvo para os direitos de uso e outros direitos aqui expressamente concedidos, não são concedidos ao utilizador nenhuns outros direitos, nem existe nenhuma obrigação implícita que obrigue a HanseCom a conceder mais direitos, em especial direitos sobre o nome da empresa ou direitos de propriedade industrial como patentes, modelos de utilidade ou marcas.
5.3. Se o utilizador publicar ideias e sugestões nos sites da HanseCom, a HanseCom pode usar gratuitamente essas ideias e sugestões para o desenvolvimento, melhoria e venda dos seus produtos.
6. Obrigações do utilizador
6.1. Quando entra no site da HanseCom ou o utiliza, o utilizador não deve:
6.2. A HanseCom pode recusar o acesso ao site da HanseCom em qualquer altura, em especial se o utilizador violar alguma obrigação decorrente dos presentes Termos de Utilização.
7. Hiperligações
O site da HanseCom pode conter hiperligações a sites de terceiros. A HanseCom afasta toda e qualquer responsabilidade pelos conteúdos desses sites e não subscreve nem endossa esses sites ou o seu conteúdo, dado que a HanseCom não controla as informações constantes desses sites ligados e não é responsável pelo conteúdo e informações fornecidos por eles. O uso desses sites corre por conta e risco exclusivo do utilizador.
8. Responsabilidade vícios jurídicos e vícios substanciais
8.1. Na medida em que as informações, software ou documentação são disponibilizados gratuitamente, qualquer responsabilidade por vícios substanciais e vícios relativos à propriedade das informações, software e documentação, em especial relativos à sua correção, ausência de erros, ausência de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, completude e/ou utilidade – exceto se forem deliberados ou resultarem de intenção fraudulenta – fica afastada.
8.2. As informações fornecidas no site da HanseCom podem conter especificações ou descrições gerais relativas às capacidades técnicas de produtos individuais, que podem não estar disponíveis em casos individuais (por exemplo, devido a alterações do produto). As caraterísticas de desempenho pretendidas para os produtos têm, por conseguinte, de ser acordadas individualmente no momento da compra.
9. Outras responsabilidades, vírus
9.1. A responsabilidade da HanseCom por vícios substanciais e vícios relativos à propriedade será determinada de acordo com as disposições da cláusula 8 dos presentes Termos de Utilização. Qualquer outra responsabilidade da HanseCom fica afastada, salvo se decorrer da lei, por exemplo dos termos da legislação sobre responsabilidade pelo produto, ou em caso de dolo, negligência grosseira, ofensas pessoais ou morte, incumprimento de características garantidas, ocultação fraudulenta de um vício ou violação de obrigações contratuais fundamentais. No entanto, a indemnização por danos devido à violação de obrigações contratuais essenciais fica limitada aos danos típicos previsíveis para este contrato, salvo se forem causados deliberadamente ou devido a negligência grosseira.
9.2. Embora a HanseCom envide todos os esforços para manter o site da HanseCom livre de vírus, não pode garantir que assim seja. Para a sua própria proteção e para prevenir vírus no site da HanseCom, o utilizador deve tomar todas as precauções necessárias para assegurar um nível de segurança adequado e utilizar um antivírus antes de transferir informações, software ou documentação.
9.3. As cláusulas 9.1 e 9.2 não implicam uma alteração do ónus da prova em detrimento do utilizador.
10. Regulamentação sobre exportações
10.1. A exportação de certas informações, software e documentação pode estar sujeita a aprovação, por exemplo, devido à sua natureza, uso previsto ou destino final. O utilizador deve respeitar escrupulosamente a regulamentação sobre exportações aplicável às informações, software e documentação, em especial a da UE, dos Estados-Membros da UE e dos EUA. A HanseCom rotulará as informações, software e documentação de acordo com as listas de controlo das exportações alemãs e da UE e a Lista de Controlo do Comércio dos EUA.
10.2. Em especial, o utilizador deve verificar e assegurar que:
O acesso a software, documentação e informações no site da HanseCom só pode ter lugar quando respeita as verificações e garantias referidas acima. Sempre que não for esse o caso, a HanseCom não estará obrigada a prestar o serviço.
10.3. A pedido, a HanseCom informará o utilizador dos pontos de contacto relevantes para mais informações.
11. Privacidade dos dados
No que diz respeito à recolha, uso e tratamento de dados pessoais do utilizador do site da HanseCom, a HanseCom cumprirá todas as leis aplicáveis sobre privacidade dos dados e a Política de Privacidade da HanseCom, que podem ser consultadas no site da HanseCom através da hiperligação respetiva ou em www.HanseCom.com.
12. Acordos subsidiários, foro, lei aplicável
12.1. Os acordos subsidiários têm de ser reduzidos a escrito.
12.2. Se o utilizador for um comerciante na aceção do Código Comercial alemão, o foro competente é Hamburgo, Alemanha.
12.3. As páginas individuais do site da HanseCom são exploradas e administradas pela HanseCom GmbH. As páginas têm em conta os requisitos do país em que a empresa responsável está sedeada. A HanseCom não declara que informações, software e/ou documentação constantes do site da HanseCom podem ser visualizados ou transferidos legalmente em locais fora destes países respetivos. Se utilizadores acederem ao site da HanseCom a partir de um local fora destes países respetivos, serão os únicos responsáveis pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Acesso a informações, software e/ou documentação constantes do site da HanseCom em países em que este acesso é ilícito ou proibido.
12.4. A lei alemã aplica-se com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.